Questões de Concurso
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Acerca de tal incidência, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca desses documentos e informações, e à luz da Lei nº 9.393/1996, é correto afirmar que:
Diante do exposto, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança: