Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre taxa e tarifas em direito tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei no  5.172, de 1966).

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A atribuição de competência para instituir impostos constitui uma forma de limitação do poder de tributar, na medida que, ao determinar quais são os impostos que podem ser criados por cada ente, a Constituição delimita o campo fático que pode servir de suporte a esses impostos.

II. Não obstante tenha o CTN dividido os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, sua definição de imposto autoriza a afirmação de que está presente nele a ideia de que os impostos são tributos vinculados, enquanto as taxas e as contribuições de melhora são tributos não vinculados.

III. Quanto à forma de quantificação, os impostos podem ser fixos e graduados. Os fixos são quantificados diretamente pelo legislador; a lei estabelece os valores a serem pagos em cada caso. Por sua vez, os graduados dividem-se em proporcionais, progressivos e regressivos.

IV. A função do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é tipicamente fiscal. Seu objetivo é a obtenção de recursos financeiros para o Município. As alíquotas desses impostos são fixadas pelo Município, que deve observar os limites preestabelecidos na Constituição e no CTN.

Estão CORRETOS:

A taxa de coleta domiciliar de lixo será lançada: 

O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal ordinária a taxa de iluminação pública. Também instituiu, por outra lei municipal ordinária, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.