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Q2052145

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária ,

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052145 Direito Tributário

Sobre o papel da lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que:

Alternativas

deve dispor sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa Brasileira e outros Estados estrangeiros.

as leis complementares deverão estabelecer normas gerais em matéria tributária, ressalvada a possibilidade de a União estabelecer por lei ordinária regras sobre decadência e prescrição na cobrança das contribuições sociais para o custeio da seguridade social

os empréstimos compulsórios, mesmo os destinados a atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa, apenas poderão ser instituídos por lei complementar

considerando que o Código Tributário Nacional foi originariamente elaborado sob a forma de lei ordinária, eventual alteração das normas gerais que estabelece não demandaria lei complementar

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Q2048575

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048575 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária no município de Caxias, é incorreto afirmar que:

Alternativas

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A lei tributária do Município de Caxias, que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta -se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Os princípios gerais de direito privado poderão ser utilizados para a definição de efeitos tributários.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q2045184

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045184 Direito Tributário

Em se tratando da vigência da Lei Tributária é incorreto o que se afirma em:

Alternativas

Entram em vigor no primeiro dia útil seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que instituem ou majoram tais impostos e que definem novas hipóteses de incidência;

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data neles prevista.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

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Q2044998

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares ,

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Câmara Municipal de Souza - PB Prova: CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |

Q2044998 Direito Tributário

Sobre a legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Somente decreto pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Os tratados e as convenções internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.

Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Apenas decreto pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

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Q2042699

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Princípio da Não-Cumulatividade , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Tributos Federais , IPI , Tributos Municipais , ISSQN , Princípio da Seletividade ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042699 Direito Tributário

Com base nos princípios tributários, dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Alternativas

a lei ordinária poderá alterar o prazo decadencial e prescricional da contribuição previdenciária.

o decreto executivo que majora as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados poderá produzir efeitos imediatamente.

a seletividade é obrigatória para o imposto sobre produtos industrializados e para o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

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176: C

177: C

178: A

179: D

180: E

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