Questões de Concurso
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Acerca desses documentos e informações, e à luz da Lei nº 9.393/1996, é correto afirmar que:
Nessa situação hipotética, a conduta do fisco foi
I prescrição decenal dos créditos de ICMS; II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA; III isenção tributária de ITCMD para determinados contribuintes.
Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que