Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Química poderão deixar de
cobrar, administrativamente, os valores definidos em lei
como irrisórios.