Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
O lançamento por homologação impede a realização de
lançamento de ofício relacionado ao mesmo fato gerador no caso
de inexatidão do valor do pagamento antecipado pelo obrigado.
Sobre essa situação de cobrança, à luz da jurisprudência dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
O imposto sobre a exportação, de competência da União, das vendas realizadas ao país estrangeiro tem como fato gerador
O tributo que Maria pretende instituir a partir da proposição legislativa é