Questões de Concurso

Sobre as definições e regras referentes à Legislação Tributária contidas no Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta:

I. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.

II. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará inicialmente a equidade.

IV. Interpreta-se da maneira mais favorável a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. 

Analise as sentenças abaixo sobre a Anistia e assinale a opção correta, com base nas disposições do Código Tributário Nacional:

I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

II. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

III. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

IV. O despacho da autoridade administrativa para os casos de anistia não concedida em caráter geral gera direito adquirido. 

A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei específica do Estado Alfa.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

O incentivo fiscal conhecido como Zona Franca Verde constitui marco regulatório para a área de atuação da SUFRAMA e prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos em cuja composição final haja preponderância de matéria-prima regional, de origem vegetal, animal ou mineral.
O incentivo é válido para produtos industrializados em

Pedro e Tiago, pessoas com deficiência que se dedicavam ao estudo dos direitos afetos à inclusão dessa camada da população, travaram intenso debate a respeito do tratamento tributário a ser dispensado que lhes deveria ser dispensado, conforme sistemática estabelecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pedro defendia que todo tratamento diferenciado a ser concedido às pessoas com deficiência, ou a objetos de maior interesse desses grupos, exigia reavaliação periódica, de modo a serem ajustados aos circunstancialismos fáticos. Tiago, por sua vez, defendia que as desigualdades no potencial de competitividade das pessoas com deficiência justificavam que essas medidas fossem contínuas e imutáveis, já que as dificuldades também o eram.
Com os olhos voltados especificamente ao tratamento tributário a ser dispensado à tecnologia assistiva, é correto afirmar que