Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário
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I. Os impostos serão cobrados independente de contrapartida da administração pública relativa ao Contribuinte. II. As multas que incidem sobre o pagamento de impostos em atraso são classificadas como tributos. III. As taxas podem ser cobradas em razão do poder de polícia.
Estão corretas:
Acerca desse tema e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Sabendo-se que o Imposto sobre a Renda é federal, à luz das normas constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores, a restituição de tais valores deverá ser feita