Questões de Concurso

Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à penalidade cominada pela norma. Acontece que, no intercurso do referido processo administrativo, sobreveio lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos severa do que anteriormente. Dessa forma:

No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:

Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 

Em setembro de 2020 foi publicada a lei que majorou a alíquota do IPI dos veículos automotores. A partir de quando os carros serão vendidos mais caros?

As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por