Questões de Concurso
Foram encontradas 2.776 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se
diminui alíquota de tributo devido anteriormente.
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles
contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à
época, mas se encontravam contemplados pela nova
legislação.
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
A retroatividade benigna é aplicável também às situações em
que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o
ato esteja definitivamente julgado.