Questões de Concurso
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Quanto ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.
Acerca dessa modalidade especial de obrigações tributárias, é correto afirmar que:
À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera‑se, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.