O Pará, como estado pertencente ao pacto federativo
brasileiro, nos termos do Sistema Tributário Nacional, NÃO possui competência para instituir o
tributo abaixo. Assinale-o.
Nos termos do Código Tributário do Município de Santana
do Parnaíba, assinale a alternativa que apresenta uma taxa
decorrente do exercício do poder de polícia administrativa.
A forma simplificada para determinação da base de cálculo,
desobrigando os contribuintes, perante o fisco federal de
manter escrituração contábil, é denominada de