Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário
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ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
A Constituição Federal determina a repartição da receita de ICMS do estado arrecadador, para os seus respectivos municípios, em termos percentuais, de
patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e às participações
governamentais, julgue os itens seguintes.