Questões de Concurso
Foram encontradas 666 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Não há óbice para que seja deferido pedido de antecipação de tutela para sustar lançamento tributário na dívida ativa.
Decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em hipótese determinada tem eficácia plena desde que proferida em mandado de segurança.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o parcelamento, o pagamento e a anistia.
De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.