Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre taxa e tarifas em direito tributário
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É correto afirmar, segundo a correta interpretação sobre as disposições da Constituição Federal (CF/88) a respeito deste tributo, que:
Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.
É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.