Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e
institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em
que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO
De acordo com o CTN (Código Tributário
Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia
abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede.
E em seu Art. 181 mostra as situações em que a
anistia poderá ser concedida, em caráter geral e
limitadamente. Com base nesses artigos do
CTN, assinale a assertiva que contém um caso
em que NÃO corresponde a uma aplicação da
anistia em caráter limitado.
Conforme o CTN (Código Tributário Nacional)
a obrigação tributária de pagar um tributo nasce
a partir da prática do seu fato gerador previsto
em lei. Com o lançamento, o crédito tributário
é constituído e exigível. No entanto, há casos
em que é possível suspender a cobrança do
crédito tributário. Nesse sentido, assinale a
assertiva que NÃO caracteriza um tipo de
suspensão do crédito tributário.