Conforme o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do
STF, é vedada divulgação, por parte da fazenda pública, de
informações dos contribuintes relativas a
Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário
inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de
parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha
efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse
caso,