Questões de Concurso
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I. A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual.
II. O parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. É possível a extinção do crédito tributário, dentre outras formas, pela transação.
Assinale
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 174 da Lei Nº 5.172/66:
A prescrição se interrompe: