Questões de Concurso
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Acerca desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera‑se, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.