Questões de Concurso

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Q1999644 Direito Tributário
Segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária Federal n. 6.830/80), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter todos os itens citados abaixo, EXCETO:
Alternativas
Q1999640 Direito Tributário
Acerca das disposições do Código Tributário Nacional sobre a Administração Tributária e Certidões Negativas, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q1998820 Direito Tributário
Em determinado Município da Federação, considerando a grande quantidade de pequenas empresas que possuíam débito fiscal do ISS, o Prefeito baixou decreto concedendo parcelamento das dívidas fiscais, desde que houvesse a confissão do débito até determinado dia do mês corrente e o concomitante pagamento da primeira parcela da dívida. Não houve apresentação da estimativa do impacto orçamentário. A conduta do chefe do executivo municipal está: 
Alternativas
Q1998723 Direito Tributário
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
Alternativas
Q1998717 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 8.397/1992 (que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
246: E
247: E
248: E
249: C
250: E