Questões de Concurso

 A administração tributária compreende entidades e órgãos da administração pública com atribuições de controle fiscal. Sobre a administração tributária, é INCORRETO afirmar que:

 Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:  

 A competência tributária está delimitada e distribuída entre os entes federativos na Constituição. Assinale a alternativa que INCORRETA.  

Considerando o regime jurídico da execução fiscal para a satisfação dos créditos tributários, assinale a alternativa correta: 

Nos exatos termos da Constituição Federal, é vedado à União:
I - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
I - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Assinale a opção que apresenta as assertivas corretas: