Questões de Concurso

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Q2031250 Direito Tributário
Em sede de execução fiscal, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, cuja manifestação prévia será dispensada no caso de cobranças judiciais em que o valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se tiver transcorrido o prazo prescricional. A contagem do referido prazo tem por termo a quo a decisão que
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Q2031249 Direito Tributário
O requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário no caso em que o devedor
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Q2031245 Direito Tributário
Proferida decisão administrativa na data de 25 de junho de 2018, denegando a restituição de tributo, é certo que o contribuinte poderá promover a ação anulatória da referida decisão até a data de
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Q2028147 Direito Tributário
Incide o instituto da decadência passados cinco anos contados da ocorrência do fato gerador no caso do tributo
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Q2028146 Direito Tributário
A hipótese em que ocorre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, prescindindo da atuação direta do Poder Judiciário, se dá
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Respostas
281: B
282: A
283: E
284: B
285: E