Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação
aos atos anteriores é efeito automático do início do
procedimento fiscal.
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
As certidões de dívida ativa independem de prévio processo
administrativo nos casos de lançamento de ofício.
A partir da situação hipotética precedente e considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Ao prever hipótese de retenção pelo tomador de serviços, a
lei aprovada estabeleceu nova hipótese de responsabilidade
por sucessão, que deverá ser disciplinada por lei
complementar.