Questões de Concurso
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I - impugnação do sujeito passivo. II - recurso de ofício. III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.
Estão corretas:
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
O Estado estrangeiro informou, em carta ao Prefeito municipal, que existem graves indícios de delitos financeiros graves de sonegação fiscal cometidos por tal sociedade empresária e que envolveriam também os recursos utilizados para aquisições imobiliárias no Município Alfa.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, o Município Alfa
Ao receber o pedido de parcelamento de créditos tributários municipais de uma sociedade empresária em recuperação judicial, o Município Alfa deverá aplicar