O ICMS é considerado um imposto sujeito à regra da não
cumulatividade. Logo, deverá ser compensado o que for
devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias
ou prestação de serviços com o montante:
Na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal,
está o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos. Entretanto, quanto ao imposto em
questão, cabe ao Senado Federal:
Do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir,
através de lei complementar, no exercício da chamada
competência tributária residual, pode-se afirmar que 20%
(vinte por cento) pertencerá: