Questões de Concurso

O prefeito do Município Alfa almejava encaminhar à Câmara Municipal, no presente exercício financeiro, um projeto de lei instituindo certa taxa, cujo fato gerador seria o exercício do poder de polícia, pela edilidade, nas situações indicadas. Ao solicitar que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada essa exação tributária, bem como em relação ao momento em que sua cobrança seria possível, foi corretamente informado ao prefeito que o Município Alfa:

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A criação desse tributo fere o Código Tributário Nacional, uma vez que deveria

Uma determinada entidade de assistência social, sem fins lucrativos, possui dois imóveis de grande valia, sendo que um deles, situado na região central da cidade, é locado para funcionamento de uma panificadora de médio porte. A respeito da imunidade tributária de entidades assistenciais, assinale a afirmativa correta.

Um dos elementos fundamentais do tributo constitui-se na concretização da hipótese da incidência tributária prevista em lei, que gera a obrigação de pagar tributo. O elemento fundamental ao qual estamos nos referindo é o (a):