Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre administração tributária em direito tributário
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Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |
Q1290885
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional,
considerando as regras de fiscalização envolvidas na
administração tributária, especialmente sobre a
vedação de divulgação, por parte da Fazenda Pública
ou de seus servidores, de informação obtida em razão
do ofício, analise as sentenças abaixo e assinale a
opção correta:
I. É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. II. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado. III. Excetua-se da vedação de divulgação o pedido oriundo de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
I. É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. II. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado. III. Excetua-se da vedação de divulgação o pedido oriundo de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.
Q1235055
Direito Tributário
A Dívida Ativa Tributária, representa:
Q1232449
Direito Tributário
Julgue o item a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.
As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.
Q1231697
Direito Tributário
Julgue o item abaixo, referente ao ITCMD e ao ICMS.
São competentes para formalizar a exigência do crédito tributário mediante lavratura do auto de infração, que será protocolado na agência da Fazenda Estadual da circunscrição do município do infrator, os fiscais de tributos estaduais e os fiscais auxiliares de tributos estaduais.
São competentes para formalizar a exigência do crédito tributário mediante lavratura do auto de infração, que será protocolado na agência da Fazenda Estadual da circunscrição do município do infrator, os fiscais de tributos estaduais e os fiscais auxiliares de tributos estaduais.
Q1228213
Direito Tributário
A empresa J Ltda. impetrou, em 20/7/2014, mandado de segurança para obter certidão negativa de débitos tributários na Fazenda do Estado do Amazonas. Ao seu nome estavam vinculados três débitos: um primeiro, já com decisão de primeira instância, pendente de intimação, mantendo o lançamento; um segundo, de ICMS, em relação ao qual o contribuinte alegou decadência, tendo o fato gerador ocorrido em 20/6/2009, com declaração e pagamento parcial do tributo à época, sem que tivesse ocorrido até a data da impetração qualquer lançamento; e um terceiro, em fase de execução judicial, com penhora determinada, e não realizada, sobre o faturamento.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
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