Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não
constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A criação desse tributo fere o Código Tributário Nacional, uma vez que deveria
Um dos elementos fundamentais do tributo
constitui-se na concretização da hipótese da
incidência tributária prevista em lei, que gera a
obrigação de pagar tributo. O elemento fundamental
ao qual estamos nos referindo é o (a):