Questões de Concurso
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I. Da capacidade civil das pessoas naturais.
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter universal e serão graduados segundo a capacidade econômica do País.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Os princípios da tributação são: simplicidade, neutralidade, progressividade e equidade.
( ) Neutralidade, a política fiscal deve provocar desvios e distorções quando a alocação de recursos.
( ) Simplicidade, desoneração dos contribuintes de custos necessários acerca da interpretação e aplicação dos tributos.
( ) Progressividade, aqueles que possuem maior renda devem pagar menos tributos, possibilitando a distribuição de renda