Questões de Concurso

a segurança pública é serviço essencial e deve ser prestado por meio da arrecadação de impostos, não podendo o município ABC criar taxa para tal fim.

o município ABC pode livremente criar a taxa desejada, desde que seja por meio de lei complementar.

tanto a saúde quanto a segurança pública são serviços prestados pelo ente federativo que podem ser diretamente custeados mediante a instituição de taxa.

sendo o serviço de segurança pública específico e indivisível, pode o município ABC instituir a taxa desejada.

o ITBI compete ao município em que reside o comprador do bem. 

cabe à lei complementar municipal fixar exclusivamente as alíquotas máximas do ISS.

em decorrência do princípio da isonomia, veda-se que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar excluir da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior. 

os Estados devem editar lei complementar para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, em até 90 dias depois da delegação feita pela União. 

a competência tributária, por ser parcela do poder fiscal, é indelegável, não podendo a União transferi-la aos Estados, ainda que por razões políticas.

como se trata de função fiscal, pode a União delegar a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural aos Estados, desde que a delegação seja feita por meio de lei complementar. 

não pode a União delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural, pois tal competência tributária é exclusiva dos municípios. 

Os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e o Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.

A lei federal pode cometer somente aos Estados e aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. 

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm apenas como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. 

adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. 

exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. 

exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa. 

lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.