Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
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Para responder à questão, analise a situação abaixo descrita, considerando-a ocorrida no ano corrente, marcando, em seguida, a alternativa correta.
O contribuinte Nélio apôs a nota de “ciente” no
auto de infração, relativo à exigência de crédito
tributário, no dia 02 de setembro, segunda-feira. Na
intimação, foi consignado prazo de 15 dias para
apresentação da defesa. No dia 04 de setembro, quartafeira, o fiscal autuante encaminhou à autoridade
competente o auto de infração com os documentos que
o acompanham. No dia 06 de setembro, sexta-feira, a
autoridade preparadora, entendendo ter havido
irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à
notificação de reabertura do prazo foi recebido pelo
contribuinte em 13 de setembro e juntado ao processo
em 20 de setembro.
Analise a situação abaixo, para responder a Questão :
Ao realizar atendimento a contribuinte na SEFA você se depara com a seguinte questão: o contribuinte recebeu um “aviso de cobrança” da Procuradoria, indicando que havia sido perpetrado um lançamento que não fora pago, tampouco impugnado, fixando novo prazo de trinta dias para pagamento do valor devido, sob pena de ajuizamento da execução fiscal respectiva. Consultando o processo administrativo, você descobriu que o "AR" com a notificação de lançamento havia sido entregue em endereço diverso do contribuinte; e ainda, no lançamento não constava o período sobre o qual o tributo não teria sido recolhido, tampouco a base de cálculo utilizada.
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