Considere que por questões políticas a União deseja
delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a
propriedade territorial rural. Com base na situação
hipotética, é correto afirmar que
No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o
Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em
relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma: