Questões de Concurso

Julgue o item seguinte à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992. 

Caso um contribuinte aliene um bem de sua propriedade sem proceder à devida comunicação ao órgão da fazenda pública competente, quando essa comunicação for exigível em virtude de lei, a fazenda pública poderá mover contra ele uma ação cautelar fiscal, mesmo antes de constituir o crédito tributário devido.

Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue o item que se segue. 

Se a fazenda pública do DF ajuizar ação de execução fiscal contra um contribuinte e não pedir, na exordial, qualquer produção de provas, esta poderá ser requerida no curso da ação. 

Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue o item que se segue. 

Em execução fiscal contra uma empresa em processo de falência, caso, sem autorização judicial, aliene um imóvel da empresa antes de garantidos os créditos da fazenda pública, o liquidante responderá solidariamente pelo valor desse imóvel. 

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

O juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.