Usufrutuário de determinado imóvel veio a falecer, tendo
havido a consolidação da propriedade plena na pessoa do
herdeiro e nu-proprietário. Entretanto, o Estado requer do
herdeiro o pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doação, também chamado de ITD. Na hipótese descrita o imposto:
Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíquota
de produtos/serviços essenciais, como energia elétrica e
telecomunicações “discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de
telecomunicação em patamar superior ao das operações em
geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. A
decisão, tal como lançada e reproduzida no trecho anterior disposto, está embasada no princípio constitucional tributário da:
A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado ou à administração pública condições para atender as
necessidades financeiras no que diz respeito às obrigações que lhe(s) tocam como a saúde, segurança e bem-estar da
população, dentre outras. À sua vez, a arrecadação tributária constitui receitas provenientes de recursos obtidos por
meio da cobrança de tributos do patrimônio dos particulares, sendo esta a principal fonte de financiamento do
Estado.
Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale o tributo que NÃO está submetido ao
princípio da anterioridade do exercício financeiro, de
acordo com o expressamente previsto no artigo 150,
§1º, da Constituição Federal.