Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre impostos estaduais em direito tributário
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Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é:
A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que um contribuinte que, durante todo o período mencionado, não tenha pagado o imposto deverá