Questões de Concurso

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Q1873059 Direito Tributário
Em relação à fiscalização da administração tributária, dispõe o Código Tributário Nacional:  
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Q1866271 Direito Tributário
Assinale a alternativa CORRETA, considerando os artigos 6º e 7º da Lei Nº 5.172/66:
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Q1866132 Direito Tributário

No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue o item que se segue.


No sistema tributário brasileiro, a competência tributária ativa não exclui a possibilidade de um ente também encontrar-se na posição de sujeição passiva tributária.

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Q1865218 Direito Tributário
Determinado Município do Estado de Santa Catarina, que não possui guarda municipal, decidiu cobrar da Empresa de Eventos Agrolazer Ltda. a Taxa de Segurança Preventiva, relativamente aos serviços de segurança preventiva prestados pela Polícia Militar estadual, no âmbito externo de um show de rodeio realizado no citado Município. Essa cobrança, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, é
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Q1865026 Direito Tributário
Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município 
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Respostas
376: B
377: D
378: C
379: C
380: E