Questões de Concurso
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No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.
Considere que, por negligência do agente público, ocorreu a decadência do crédito tributário por ele não ter sido constituído. Nesse caso, conclui-se, automaticamente, que tal crédito se extinguiu.
I - A declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
II - A pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixou de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
III - Foi comprovada falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
IV - O sujeito ativo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
O lançamento deve ser efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos: