Questões de Concurso
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De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, ocorre a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, sobre a prestação de
Empresa Alfa, contribuinte do ISS, ao prestar serviço que constituía fato gerador do referido imposto, no dia 01 de fevereiro de 2023, não emitiu nota fiscal nem fez o recolhimento do valor devido na operação. Com base nessa situação e considerando o disposto no Código Tributário Nacional bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Considere que, em 01 de outubro de 2022, um determinado município publicou os instrumentos normativos a seguir:
I – Decreto executivo atualizando a base de cálculo do IPTU;
II – Lei aumentando a alíquota do ISSQN, com entrada em vigor em 30 dias;
III– Lei reduzindo a alíquota do ITBI, com entrada em vigor em 45 dias.
Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional, além dos entendimentos dos tribunais superiores sobre princípios, vigência e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:
O Princípio da Anterioridade impõe vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assinale a alternativa em que todos os tributos excepcionam referido princípio.