Questões de Concurso

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e a respeito do qual a Delta foi notificada em 30 de março de 2016, em virtude da constatação de recolhimento a menor dos valores devidos e proposta execução fiscal em 15 de novembro de 2020. A Delta apresenta embargos à execução tendo em vista a falta de prévio processo administrativo para constituição do crédito tributário e a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, é correto afirmar que

Com relação aos procedimentos de início e término de fiscalização, analise as proposições abaixo.


I.  A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.


É correto o que se afirma em