Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é
Assinale a opção que identifica a forma de extinção total do
crédito tributário concedida por despacho fundamentado em
decorrência da situação econômica do sujeito passivo.
Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário
Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição
prescreve em: