Considere que por questões políticas a União deseja
delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a
propriedade territorial rural. Com base na situação
hipotética, é correto afirmar que
Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação
à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é uma
manifestação do princípio da: