Para que um Município possa ser beneficiado com transferências
voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes
tributos municipais:
O empréstimo compulsório é um tributo que possui fato gerador
vinculado à despesa que lhe deu causa, envolvendo situações
excepcionais. É hipótese que justifica a criação do empréstimo:
A espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do
poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível prestado ao contribuinte ou
colocado à sua disposição é denominada
Quando instituir uma contribuição de melhoria, o município deve
determinar, pelo rateio, a parcela do custo da obra que deve ser
custeada pelos contribuintes, e, daí, promover o lançamento e
notificá-lo. Nessa notificação, é dispensável informar a cada
contribuinte
O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) incide,
conforme as regras constitucionais e o atual posicionamento do
Supremo Tribunal Federal, sobre a