Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, como regra, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Ressalvada disposição de lei em contrário, na solidariedade passiva tributária, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Em matéria tributária, é possível a existência de solidariedade ativa, passiva e mista.

O titular da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência legislativa, que é indelegável em nenhuma hipótese

Competência para instituir tributo se confunde com a competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária, que é chamada de capacidade tributária ativa

Segundo a conceituação de competência tributária a Constituição Federal é fonte originária para criação de tributos.

O sujeito ativo da obrigação tributária será aquele competente para exigir o cumprimento único e exclusivo da obrigação principal que é indelegável e deriva da própria competência tributária designada pela Constituição.

A solidariedade referida no artigo 124 do Código Tributário Nacional comporta benefício de ordem, aplicando- se às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e às pessoas expressamente designadas por lei.

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, salvo disposições de lei em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, restringindo-se a sub-rogação ao respectivo preço no caso de arrematação em hasta pública.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, além das pessoas enumeradas no artigo 134 do Código Tributário Nacional, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito

A responsabilidade, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.