Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Segundo o Código Tributário Nacional, a legislação
tributária dos Estados vigora no país e fora do respectivo
território, nos limites em que reconheçam territorialidade.
Considerando, hipoteticamente, que a alíquota do ICMS é de 20% (vinte por cento), analise as alternativas a seguir e assinale aquela que está correta.