Questões de Concurso
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A empresa, enquanto concessionária de serviço
público, não terá dívidas tributárias, na medida em
que usufrui da imunidade recíproca.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item.
Uma vez constituído o crédito tributário, é
facultado ao contribuinte parcelar a dívida, o que
lhe garantirá a extinção do crédito uma vez que
iniciados os pagamentos.