Questões de Concurso
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No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
Os municípios não têm competência concorrente para
legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam
sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar
as legislações federal e estadual no que couber.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
As taxas extraordinárias em virtude de iminência de guerra
poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos e serem
cobradas exclusivamente pela União.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
graduam as contribuições de melhoria, assim como as
contribuições sociais, de acordo com a capacidade
contributiva de cada contribuinte.