Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Considerando o direito tributário, julgue o item.
A obrigação acessória, pelo simples fato de sua
inobservância, converte‑se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária.
Ao final de suas reflexões, concluíram, corretamente, que, por imposição constitucional, os referidos entes:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que: