Questões de Concurso Sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário

Sobre a anistia, é incorreto afirmar que

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.

Sobre os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, é incorreto afirmar que:

Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá ser revogada por lei.

II. A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis.

III. A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.