Questões de Concurso Sobre itcmd em direito tributário
Foram encontradas 396 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considere o seguinte princípio constitucional:
“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”
Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de