Questões de Concurso Sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário

Acerca da cobrança do crédito tributário, analise as afirmativas abaixo:

I. Se um Estado precisar alterar o sujeito passivo de uma obrigação tributária, poderá fazê-lo mediante substituição da CDA até após a prolação de sentença em embargos à execução.

II. Segundo o STJ, o IBAMA, ao cobrar Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA sem identificar o prazo para recolhimento ou impugnação, torna nulo o Auto de Infração.

III. O STJ no julgamento do REsp. 879.844/ MG, DJE 25.11.2009, representativo de controvérsia, reconheceu a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC na correção dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal.

IV. Para o STJ A exigibilidade da taxa de licença prescinde de comprovação do efetivo exercício da atividade fiscalizatória, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato existente no órgão público encarregado.

V. Segundo o STJ, a simples existência de execução fiscal, cobrando taxa por ausência de registro do profissional químico, demonstra a efetiva fiscalização do Conselho Regional de Química, no exercício do poder de polícia.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Sobre a capacidade tributária passiva é correto afirmar que:

Sobre o princípio da capacidade contributiva e sua implementação, é correto afirmar que:

Paulo é artesão e vive da venda dos objetos que fabrica manualmente para exposição em feiras de arte. Após tornar-se conhecido, seus trabalhos começam a angariar maior valor de mercado. Em uma das suas negociações, Paulo aliena uma escultura por valor expressivo. O comprador declara o referido bem e o custo de sua aquisição na declaração de ajusta para o imposto de renda (pessoa física), indicando o cadastro fiscal do vendedor, como destinatário daquele numerário. Paulo nunca realizou declaração de imposto de renda (pessoa física), sendo surpreendido por notificação para pagamento do imposto sobre o valor da alienação em referência. Uma das características da obrigação tributária consiste no nascimento:

Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso em relação às assertivas abaixo:

(  ) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

(  ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

(  ) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

(  ) A pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, nunca se sub-rogará nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta de V e F: